No campo da mitigação das mudanças climáticas, os mercados de carbono representam uma das ferramentas econômicas mais significativas. Estes mercados se dividem em dois ambientes distintos: o voluntário, impulsionado por iniciativas corporativas e individuais, e o regulado, que constitui o foco deste artigo. A compreensão do mercado regulado é indispensável, pois ele é fundamentado em obrigações legais e estabelece a arquitetura principal para a precificação de carbono em escala nacional e internacional.

Este texto tem como objetivo analisar a estrutura e o funcionamento dos mercados regulados de carbono, abordando sua origem, os principais sistemas em operação no mundo, o cenário de sua implementação no Brasil e as oportunidades concretas para profissionais da área.

O Que São Mercados Regulados de Carbono?

Um mercado regulado de carbono, também conhecido como mercado compulsório, é um sistema criado por meio de legislação nacional, regional ou por acordos internacionais. Sua característica fundamental é a imposição de metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) para um conjunto de participantes, geralmente os maiores emissores de setores específicos da economia, como energia, indústria e transportes.

A principal arquitetura operacional para esses mercados é o Emissions Trading System (ETS), ou Sistema de Comércio de Emissões, popularmente conhecido como Cap and Trade. O seu funcionamento pode ser decomposto em três etapas principais:

1. Cap (Estabelecimento do Teto): A autoridade reguladora define um limite agregado (teto) para o volume total de emissões permitidas para um determinado período. Este teto é projetado para diminuir progressivamente ao longo dos anos, garantindo que as metas de redução climática sejam alcançadas.
2. Alocação de Licenças: O volume total de emissões permitido pelo teto é distribuído aos agentes regulados na forma de licenças (em inglês, allowances). Cada licença equivale ao direito de emitir uma tonelada de CO₂ equivalente (tCO₂e). Ao final do período de conformidade, cada empresa deve apresentar um número de licenças correspondente ao seu volume de emissões, que deve ser rigorosamente monitorado e verificado.
3. Trade (Comércio): Agentes econômicos que implementam tecnologias mais limpas ou processos mais eficientes e, consequentemente, emitem menos que sua cota de licenças, podem vender seus excedentes. Por outro lado, agentes que ultrapassam sua cota precisam adquirir licenças adicionais no mercado para cumprir suas obrigações legais e evitar sanções severas.

Este mecanismo cria um preço para o carbono é um incentivo financeiro para a inovação e a descarbonização, permitindo que as reduções ocorram onde são economicamente mais eficientes.

Origem e Finalidade

A gênese dos mercados regulados está intrinsecamente ligada ao reconhecimento da insuficiência de acordos voluntários para enfrentar a crise climática. O marco inicial foi o Protocolo de Quioto (1997), o primeiro tratado internacional a estabelecer metas de redução de emissões juridicamente vinculantes para os países desenvolvidos (listados em seu Anexo I).

Para conferir flexibilidade e otimizar os custos de mitigação, o protocolo instituiu o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Este instrumento permitiu que países com metas obrigatórias pudessem investir em projetos de redução de emissões em nações em desenvolvimento, como o Brasil, e utilizar os créditos gerados (Reduções Certificadas de Emissões – RCEs) para o cumprimento de suas próprias metas. O Brasil foi um participante proeminente neste sistema, desenvolvendo cerca de 400 projetos e acumulando uma valiosa expertise técnica.

O Acordo de Paris (2015) sucedeu o Protocolo de Quioto, universalizando a responsabilidade pela mitigação climática a todos os países signatários e estabelecendo as bases para uma nova geração de mecanismos de mercado, detalhados em seu Artigo 6.

Principais Mercados Regulados no Mundo

Diversos mercados regulados operam globalmente, servindo como referência para o desenvolvimento de novos sistemas. Os principais são:

EU ETS (European Union Emissions Trading System): Lançado em 2005, é o maior e mais consolidado mercado de carbono do mundo3333. Ele cobre mais de 10.000 instalações em múltiplos setores e é o principal formador de preço do carbono regulado globalmente.

Western Climate Initiative (WCI): Um mercado que integra os sistemas do estado da Califórnia (EUA) e da província de Quebec (Canadá), sendo um dos mais abrangentes da América do Norte.

Mercado Nacional de Carbono da China: Embora recente, já é o maior sistema de comércio de emissões do mundo em termos de volume de GEE cobertos, focando inicialmente no setor de energia.

Outros Sistemas Relevantes: Existem mercados estabelecidos no Reino Unido, Coreia do Sul e Nova Zelândia, cada um com suas particularidades regulatórias.

O Cenário Brasileiro: A Estruturação do SBCE

O Brasil está avançando na implementação de seu próprio mercado regulado. A Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Este sistema, que se encontra em fase de regulamentação detalhada, irá operar sob o modelo Cap and Trade. O governo definirá os tetos de emissão para os setores da economia com maior volume de emissões, que terão a obrigação legal de monitorar e reportar suas emissões e, posteriormente, cumprir suas metas.

A operacionalização será centralizada no SINARE (Sistema Nacional de Redução de Emissões de GEE), uma plataforma que servirá como registro único para emissões, remoções, transações e aposentadoria de créditos e licenças de carbono. A implementação do SBCE criará um robusto mercado doméstico de conformidade, alterando profundamente a dinâmica de gestão ambiental e de investimentos dos setores regulados.

Oportunidades de Atuação Profissional

A consolidação do mercado regulado brasileiro e a contínua evolução dos mercados internacionais geram uma demanda crescente por profissionais qualificados em diversas frentes:

1. Consultoria em Gestão de GEE e Conformidade: Suporte a empresas na elaboração de inventários de emissões, desenvolvimento de estratégias de mitigação, análise de risco climático e preparação para as obrigações do SBCE.
2. Desenvolvimento e Análise de Projetos: Utilização da expertise técnica para estruturar projetos de redução de emissões que se qualifiquem sob os novos mecanismos do Acordo de Paris, gerando créditos para o mercado internacional.
3. Auditoria, Validação e Verificação: Atuação como terceira parte independente na verificação de inventários de emissões e na validação e verificação de projetos de crédito de carbono, um campo com alta demanda e carência de profissionais5.

Análise Jurídica e Regulatória: Especialização na interpretação e aplicação da nova legislação climática, assessorando empresas na navegação do complexo arcabouço legal do SBCE.

Em suma, os mercados regulados de carbono são instrumentos complexos, porém essenciais, que traduzem metas climáticas em obrigações econômicas e oportunidades de mercado. Para profissionais que atuam na intersecção entre meio ambiente, economia e direito, dominar este tema não é mais um diferencial, mas uma competência central para o futuro.

E aí, você já tinha uma ideia do que era os mercados regulados de carbono? Conseguiu entender tudo direitinho ou ficou alguma dúvida? Compartilhe suas impressões e perguntas aí no meu Linkedin! Vamos aprender juntos!