Por: Ciro Gabriel de Souza Gomes
Advogado (OAB/MG 152.753)

A atuação do advogado na prevenção de riscos é crucial em todos os aspectos da vida civil, abrangendo desde transações simples, como a compra e venda de imóveis rurais ou urbanos, até negociações complexas, como a transferência de cotas de capital de empresas privadas, contratos de prestação de serviços gerais e, claro, a análise de projetos ambientais. Nesse contexto, a função do advogado vai muito além da simples resolução de disputas judiciais. Ele assume o papel de guardião dos interesses de seu cliente, antecipando e prevenindo problemas que possam surgir ao longo do tempo, sempre buscando proteger a parte que representa de qualquer risco ou consequência adversa que possa afetar suas intenções ou direitos.

A Atuação do Advogado na Prevenção de Riscos (due diligence)

O advogado, atuando como um terceiro isento, deve analisar de maneira crítica e imparcial as transações e projetos em que seu cliente está envolvido. Essa abordagem deve ser tanto preventiva quanto proativa, utilizando todo o arcabouço jurídico disponível para identificar riscos legais, financeiros, sociais e ambientais que possam impactar o negócio do cliente. A due diligence, ou diligência prévia, é uma ferramenta essencial para essa análise. Ela envolve uma verificação detalhada dos aspectos legais de qualquer operação, negócio ou projeto, garantindo que o cliente esteja ciente de todos os riscos antes de se comprometer a uma transação.

Essa atuação é fundamental, especialmente em áreas com grande complexidade regulatória, como o mercado de carbono. O setor de créditos de carbono, embora promissor, ainda é pouco explorado pela doutrina jurídica, pela jurisprudência e pela legislação brasileira. Isso torna o trabalho do advogado ainda mais relevante, pois a falta de um marco regulatório robusto aumenta a possibilidade de surpresas inesperadas, que podem comprometer a viabilidade de projetos de compensação de carbono, especialmente no que se refere à conformidade legal e à integridade dos créditos gerados.

Importância da Due Diligence no Mercado de Carbono

No mercado de carbono, a simples elaboração de um projeto de sequestro de CO₂ ou reposições de emissões não é suficiente para garantir que o crédito gerado terá valor demercado. É fundamental que o projeto esteja em conformidade com as exigências dos padrões internacionais de certificação, como o Verra ou o Gold Standard, que estabelecem requisitos rigorosos para a validação de créditos de carbono. Sem essa conformidade legal e regulatória, o projeto estará fadado ao fracasso, pois, embora cumpra a função ambiental de sequestrar gás carbônico, não gerará créditos que possam ser comercializados.

A regularidade fundiária da área onde o projeto será implementado é um dos principais fatores para garantir a viabilidade legal e o valor comercial dos créditos de carbono. Para os padrões internacionais, qualquer irregularidade na titulação ou no uso da terra — como se a área pertencer a comunidades tradicionais, for uma reserva indígena, área de preservação permanente ou território público — pode invalidar a possibilidade de gerar créditos de carbono negociáveis.

O Papel do Advogado na Regularização Fundiária

A due diligence do advogado envolve uma análise detalhada da titularidade e regularidade do imóvel onde o projeto será implementado. Essa investigação deve abranger a pesquisa de litígios relacionados à área, como disputas sobre a propriedade ou a falta de registros formais de posse. Além disso, é essencial verificar se o imóvel está dentro de uma área que pertence a comunidades tradicionais, reservas ambientais, parques nacionais ou outras áreas com restrições legais para atividades como o reflorestamento ou projetos de sequestro de carbono.

A irregularidade fundiária pode ter sérias implicações para o futuro do projeto, tornando-o não apenas irregular perante as autoridades ambientais, mas também impossível de certificar de acordo com os padrões exigidos pelos mercados de carbono. Sem a documentação e regularização adequadas, o projeto pode ser considerado ilegal, invalidando os créditos e prejudicando a reputação da empresa envolvida.

Cumprimento das Normas Internacionais e Prevenção de Greenwashing

Além da regularização fundiária, é fundamental garantir que o projeto de carbono realmente cumpra as normas internacionais de sequestro de carbono, o que envolve metodologias reconhecidas para quantificar e verificar as reduções ou remoções de gases de efeito estufa. O advogado deve garantir que o projeto não apenas se enquadre nos requisitos legais, mas que, de fato, gere um impacto positivo ao meio ambiente. Um projeto mal estruturado ou que não cumpra suas promessas pode gerar um efeito contrário ao desejado,sendo acusado de greenwashing — uma prática enganosa de promover ações ambientais sem que realmente haja benefício ecológico significativo.

O greenwashing pode resultar em sérias consequências jurídicas e de reputação para a empresa, afetando sua credibilidade e a confiabilidade dos créditos que ela comercializa. Portanto, o advogado desempenha um papel crucial em garantir que os projetos ambientais sejam sólidos, transparentes e verificáveis, evitando acusações de marketing enganoso e assegurando que o impacto ambiental seja real e mensurável.

Conclusão: O Papel Fundamental do Advogado

No mercado de carbono, como em qualquer outra área do direito, o advogado não deve ser visto apenas como um solucionador de problemas, mas como um preventivo essencial, antecipando riscos e assegurando que o cliente atue de acordo com as melhores práticas legais e regulatórias. Em um setor tão novo e complexo, como o mercado de carbono, a due diligence jurídica se torna ainda mais vital, especialmente quando se trata de questões fundiárias e a conformidade com os padrões internacionais exigidos para a certificação dos créditos.

O advogado, atuando de forma estratégica e preventiva, ajuda a minimizar os riscos legais, evitar surpresas desagradáveis e garantir que os projetos de carbono sejam viáveis, transparentes e com valor de mercado. Sua função vai além da simples elaboração de contratos, sendo uma peça-chave para o sucesso e a integridade de qualquer negócio ambiental.

Vamos conversar? Entre em contato e descubra como podemos, juntos, transformar seu potencial ambiental em um projeto de carbono viável, lucrativo e com total segurança para seus investimentos.